A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes. A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial e permite que o Poder Judiciário autorize o uso compartilhado do sinal distintivo em casos específicos.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 512/25. Ele mantém a exclusividade do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mas abre a possibilidade de a Justiça analisar a convivência entre marcas quando não houver prejuízo relevante à distintividade, reputação ou valor econômico da marca registrada.
A autorização judicial não confere direito de propriedade sobre a marca nem invalida o registro oficial. O relator destacou que a proposta busca equilibrar a proteção à propriedade industrial com a preservação de atividades econômicas consolidadas, especialmente em mercados regionais ou locais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
