A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a comprarem alimentos para a merenda escolar por meio de consórcios públicos. A medida vale para recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O objetivo é facilitar a atuação de pequenos municípios, que poderão se unir para ganhar escala, reduzir custos e ter mais poder de negociação. Os consórcios públicos são associações entre entes federativos previstas em lei.
O relator na CCJ, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), fez uma alteração no texto para garantir que a compra coletiva não elimine a obrigação de cada ente cumprir o percentual mínimo de 45% de aquisição de alimentos da agricultura familiar. A regra já está prevista na Lei 11.947/09.
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
