A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6897/17, que obriga maternidades consideradas de referência em obstetrícia a manterem banco de leite humano. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o texto, caberá ao governo federal definir, em regulamento, quais unidades hospitalares são consideradas de referência. Para isso, serão levados em conta a relevância regional do hospital e o número de leitos obstétricos disponíveis.
O relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favorável à constitucionalidade da proposta. Ele fez apenas uma correção técnica no texto original, sem alterar o mérito.
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário, a menos que haja recurso. Se não houver recurso, a proposta segue diretamente para análise do Senado Federal.
