A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que determina a disponibilização, em consulta aberta na internet, de notas fiscais eletrônicas ligadas a contratações de órgãos públicos. O texto afirma que a medida não representa quebra de sigilo fiscal.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu que o acesso aos documentos amplia a fiscalização das compras governamentais e dá mais transparência aos contratos. A proposta altera a Nova Lei de Licitações e recupera um dispositivo que havia sido vetado quando a legislação foi sancionada.
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), afirmou que a divulgação pode ajudar servidores nas pesquisas de preços e oferecer à sociedade uma ferramenta para acompanhar os gastos públicos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
