A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1318/25, que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, também chamado de Lei Jacob Cristopher. O relatório da deputada Erika Kokay (PT-DF) foi o texto vencedor; a proposta original é de Duda Salabert (Psol-MG).
Pelo texto, fica proibido realizar cirurgias invasivas e irreversíveis em crianças intersexo sem consentimento livre e informado. Exceções só valem para casos urgentes, com protocolo definido pelo Executivo. Quem descumprir a regra poderá ser punido com reclusão de 3 a 8 anos.
O estatuto também muda regras de registro civil: a condição intersexo poderá constar na Declaração de Nascido Vivo, e os responsáveis poderão indicar sexo masculino, feminino, intersexo ou ignorado. A pessoa terá direito a retificar nome e sexo em cartório sem burocracia e a manter sigilo sobre a condição.
Na saúde, o SUS deverá oferecer exames de cariótipo e sequenciamento genético no teste do pezinho, com cobertura dos planos de saúde. O texto ainda prevê reparação para adultos submetidos a cirurgias involuntárias na infância, proteção a atletas intersexo e inclusão da perseguição por características sexuais como fundamento para asilo no Brasil.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania antes de seguir ao Plenário. Para virar lei, também precisará de aprovação no Senado.
