A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que veta a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos administrados por empresas privadas. A isenção vale para usos com finalidade econômica, desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria ou bloqueio da circulação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4272/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta permite cobrança apenas em duas situações: quando houver autorização específica do poder público para uso temporário do espaço, ou quando o contrato de concessão já prever taxa de acesso e os recursos forem destinados à manutenção do parque.
Gilson Marques destacou que a mudança busca equilibrar o acesso da população aos parques com a segurança jurídica dos contratos. "Harmoniza o interesse público com a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos", afirmou.
Pela proposta, as novas regras valerão apenas para contratos firmados após a vigência da lei. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
