A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria). A proposta prevê incentivos fiscais e créditos para empresas que desenvolvam sistemas de IA no país.
Entre os benefícios, estão a destinação de ao menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o setor e um desconto de até 20% nos gastos com desenvolvimento de sistemas certificados como 'IA Brasileira' no cálculo do lucro real e da CSLL. Também foi criado um crédito fiscal de 30% sobre gastos com pesquisa, treinamento e segurança de modelos de IA, que pode ser usado para compensar tributos ou ser ressarcido em dinheiro.
O texto aprovado alterou o critério de certificação: o projeto original exigia que 60% dos dados de treinamento refletissem a cultura e o contexto brasileiros, mas o relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), optou por deixar essa definição para regulamentação futura. A justificativa foi evitar uma regra 'ineficiente ou inexequível' a curto prazo.
Para obter os incentivos, as empresas deverão manter no Brasil a infraestrutura de armazenamento e processamento dos dados, cumprir a legislação nacional (incluindo proteção de dados e IA), empregar mão de obra e tecnologias nacionais, e preservar os sigilos comercial e industrial durante a certificação. Os benefícios valerão por cinco anos a partir da vigência das regras.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
