A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de emergência que atuam a serviço da administração pública.
A medida beneficia condutores de ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização de trânsito e de socorro a incêndio e salvamento. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), destacou que a isenção não é um benefício pessoal, mas uma valorização funcional.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e deixa a regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ficou de fora a gratuidade dos exames médicos e psicológicos, que estava na proposta original, por inviabilidade de obrigar profissionais de saúde a realizá-los sem custos.
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
