A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que estabelece prazo de 24 horas para a polícia informar à Justiça sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A proposta também prevê que a vítima seja notificada de forma acessível e segura sobre o andamento do processo e as providências tomadas.
Pelo texto aprovado, o juiz também terá o mesmo prazo para analisar pedidos de prisão preventiva ou monitoramento eletrônico. Caso haja prisão em flagrante, a audiência de custódia deverá ser marcada rapidamente. A medida busca corrigir a lacuna da Lei Maria da Penha, que determina comunicação imediata, mas sem prazo definido para o repasse ao Judiciário.
A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), afirmou que a iniciativa permite uma atuação mais ágil contra o feminicídio. Segundo ela, o descumprimento recorrente de medidas protetivas mostra a necessidade de mecanismos integrados para proteger as mulheres no momento mais crítico da violência doméstica.
O substitutivo aprovado também retirou a previsão de destinação mínima de 0,1% do orçamento da segurança pública para a rede de proteção à mulher. A relatora argumentou que a legislação atual já destina 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esse fim. O texto agora será analisado por outras comissões antes de ir ao Plenário.
