A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que cria regras adicionais para desapropriações que envolvam comunidades tradicionais, população de baixa renda ou grupos que dependem da terra para sobreviver.
Pelo texto, a declaração de utilidade pública da área só poderá ocorrer após um processo administrativo. Esse processo deve garantir que as pessoas afetadas possam se manifestar e apresentar documentos que comprovem a real necessidade da medida.
Nos casos que atinjam comunidades vulneráveis, o governo terá que mapear e cadastrar as famílias impactadas. Também será obrigatório elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos, com apoio aos deslocados. A imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o início dessas ações.
O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
