A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o PDL 109/23, que derruba a exigência de mostrar o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A medida revoga um trecho do Decreto 10.977/22.
De acordo com a autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a regra atual pode obrigar pessoas trans e travestis que ainda não fizeram a alteração em cartório a revelar sua identidade de gênero. Para ela, a dupla exposição de nomes no documento gera constrangimento e amplia o risco de preconceito e violência.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação. Ela afirmou que um documento com dois nomes, um masculino e outro feminino, expõe a pessoa trans a estigmas e preconceitos. O parecer também lembra que um grupo do governo federal já se manifestou, em 2023, a favor de um campo único chamado "nome" na identidade.
O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara e, se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado.
