A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto que cria o estado civil de 'convivente' para pessoas em união estável. A medida vale quando houver registro de ato ou sentença que comprove a união.
O texto, relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), unifica propostas anteriores e estabelece que o estado civil dos companheiros será alterado para convivente apenas após o devido registro. A relatora rejeitou trechos que considerou inconstitucionais.
A proposta também prevê a aplicação obrigatória do regime de separação de bens em uniões estáveis nos mesmos casos já exigidos para casamentos, como quando há causas suspensivas. Além disso, inclui no Código Civil a possibilidade de casais estipularem por contrato que bens adquiridos na constância não serão partilhados.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
