O Projeto de Lei 3150/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A proposta visa proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, como ofertas não autorizadas no local de trabalho e descontos indevidos em folha de pagamento.
Pelo texto, cada operação de crédito exigirá autorização expressa, individualizada e verificável. Em contratações digitais, o trabalhador terá 48 horas para refletir entre a apresentação da oferta e a confirmação do contrato.
A proposta proíbe a renovação automática de contratos, a portabilidade sem confirmação e a cobrança de tarifas ou seguros não solicitados. Também define como assédio financeiro a abordagem abusiva com pressão psicológica, urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador.
Segundo o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a renda de subsistência não pode ser tratada como garantia de mercado. Dados da CNC indicam que quase 82% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e precisará de aprovação do Senado.
