Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que qualquer alteração na organização ou na área de atuação dos cartórios seja precedida de um estudo de impacto socioeconômico. A medida está prevista no PL 3229/26, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC).
De acordo com o texto, mudanças como separação de serviços, desmembramento ou alteração territorial de uma serventia só poderão ocorrer se o cargo de titular estiver vago. O objetivo, segundo o autor, é garantir mais eficiência e transparência na prestação de serviços à população.
O estudo de impacto será elaborado pelo Tribunal de Justiça competente e deverá considerar os efeitos das mudanças propostas. A proposta altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que atualmente regula os serviços notariais e de registro no país.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.
