O Projeto de Lei 2071/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe liberar a venda de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar entre municípios e estados. A medida vale para produtos que já tenham inspeção do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Pela proposta, não será exigida a adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). A regra se aplica à produção familiar, artesanal e de pequeno porte.
O texto altera a Lei da Política Agrícola e dá ao Ministério da Agricultura e Pecuária 180 dias para regulamentar o assunto. Se o prazo não for cumprido, a venda interestadual fica automaticamente autorizada até a definição das regras.
O autor do projeto, deputado Dr. Flávio (PL-RJ), argumenta que as exigências sanitárias atuais, voltadas para grandes agroindústrias, são desproporcionais para a agricultura familiar e dificultam o acesso dos pequenos produtores ao mercado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.
