O Projeto de Lei 3345/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil para permitir que o assistente simples — pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo — apresente recurso de forma independente.
Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo que a parte principal não recorra, desista do recurso ou renuncie ao direito de recorrer. Isso será válido quando a decisão judicial afetar diretamente seu interesse jurídico.
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que o assistente, por ter interesse jurídico próprio, deve poder defender esse interesse. A proposta mantém o assistente como auxiliar, mas amplia sua autonomia para recorrer.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
