A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A medida busca acelerar a resposta da Justiça e reduzir a impunidade.
Pelo texto aprovado, órgãos públicos que tomarem conhecimento do crime devem comunicar a polícia em até 24 horas. A vítima será ouvida em no máximo cinco dias, preferencialmente nas primeiras 72 horas. Peritos terão cinco dias para laudos e investigadores, até 30 dias para concluir os procedimentos, com possibilidade de prorrogação única pelo mesmo período.
Os processos judiciais relacionados a esses crimes ganharão tramitação prioritária, prevalecendo sobre casos não urgentes. O descumprimento injustificado dos prazos poderá gerar apuração administrativa do agente responsável. A proposta não considera atraso injustificado quando houver impossibilidade técnica ou circunstância excepcional.
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), destacou que a rapidez é essencial para preservar provas e evitar a revitimização. 'A morosidade compromete a prova e intensifica o sofrimento da vítima', afirmou. O substitutivo retirou a suspensão da prescrição prevista no texto original, por insegurança jurídica.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Previdência, Infância e Adolescência e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
