O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta, enviada pelo governo federal, eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional, obrigando União, estados e municípios a coordenar ações de combate à criminalidade.
A PEC cria um regime penal mais duro para líderes de facções, milícias e grupos paramilitares, com possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima, bloqueio de progressão de regime e confisco de bens. As regras finais dependem de lei complementar.
Outra mudança autoriza municípios a criar polícias municipais de natureza civil, com foco em policiamento ostensivo. A Polícia Rodoviária Federal ganha competência para atuar também em ferrovias e hidrovias. O sistema penitenciário ganha estrutura própria com o Sistema de Políticas Penais.
O financiamento da segurança será reforçado com 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário para estados e municípios, além de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal. Os fundos ficam protegidos de bloqueios. A maioridade penal ficou de fora do texto.
